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Tatiana Camarão ministra curso sobre "Procedimentos de Credenciamento" em Goiânia

Tatiana Camarão ministra curso sobre "Procedimentos de Credenciamento" em Goiânia

Agosto de 2017 - No dia 30 de agosto, quarta-feira, a sócia Tatiana Camarão, mestre em Direito Administrativo, irá ministrar um curso em Goiânia (GO) sobre  "Procedimentos de Credenciamento".   O credenciamento é uma hipótese de licitação inexigível que se caracteriza por ser a contratação aberta a todos os interessados, que poderão ser contratados desde que cumpram as condições estabelecidas, já que o preço é fixado previamente pela Administração Pública.
 
Com efeito, o TCU vem recomendando a implantação desse procedimento para contratação de serviços médico-hospitalares. Recentemente o TCM/GO também orientou seus jurisdicionados na contratação de serviços de saúde complementares aos serviços públicos, através das IN'S nº 007/2016 e 001/2017. O curso pretende abordar o sistema de credenciamento considerando a sua viabilidade e os requisitos para a sua efetivação, demonstrando de maneira clara que o seu fundamento está na inviabilidade de Competição.
 
O curso se propõe a capacitar e qualificar os servidores públicos para o credenciamento daqueles serviços necessários para a administração, mas que são inviáveis de serem fixados o critério de julgamento a ser adotado, com aula expositivas, discussão de casos e questões práticas.