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Enfim, os planos de saneamento básico...

Enfim, os planos de saneamento básico...

Juliana Picinin, advogada do Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados

 

Os serviços de saneamento básico são da competência precípua dos municípios e o grande desafio é produzir a sua implementação de forma universal, módica e satisfatória, sem que isso inviabilize os orçamentos.

 

Esse equilíbrio de contas não é tão simples assim. Muitas vezes, os Municípios, titulares dos serviços, têm de permanecer anos em pesados investimentos até que se tornem superavitários - a receita gerada pelas tarifas supere o valor dos investimentos - ou se vêm reféns da carência de expertise para realizar os projetos. Daí a defasagem que assistimos por aí. 

 

Não bastasse isso, esses serviços são infraestruturas sabidamente caras e que não podem ser açodadas sob pena de se tornar impossível a absorção dos custos na tarifa paga pelos usuários. Esse equilíbrio exige que os municípios tenham musculatura para absorver os custos até que a estrutura comece a fluir.

 

Por causa disso, poderem contar com o acesso aos recursos federais é essencial. A condição é possuírem planos de saneamento básico, com todas as diretrizes, procedimentos, metas e indicadores.

 

Sem esses planos, desde 2010 o Governo federal já havia previsto que as torneiras iriam fechar. De fato, já era tempo de se extinguir o vínculo com a história dos investimentos mal planejados e das metas inalcançáveis após substanciosas injeções de capital público.

 

A redação do decreto que estipulou prazo máximo era de 2010 e estabeleceu como limite o fim do ano de 2013. Diante das dificuldades de diversos municípios no respeito desse prazo, por razões as mais distintas, os prazos foram sendo, anualmente, adiados.

 

No apagar das luzes do ano de 2017, então, veio a última extensão do prazo, até 31/12/2019. Sem o plano, serão negados os acessos aos recursos da União ou aos geridos por seus órgãos, o que inclui os valores de BNDES e FGTS.

 

A implantação desses planos é demorada, por isso não se deve pensar que ter mais dois anos é tempo suficiente para relaxar. Os municípios necessitam de estudos prévios e termos de referência para os editais, tempo de tramitação da licitação para contratação dos planos, prazo de execução do contrato respectivo, implantação propriamente dita, geração dos projetos que são base para os pedidos de investimentos federais para que, só depois, as obras comecem.

 

Enquanto isso a população está sem os serviços implantados, com sacrifício ao meio ambiente e à saúde pública. A ONU estima que a cada U$1.00 investido em saneamento se economizam U$5.00 em saúde pública. Enquanto os serviços não se efetivam, então, os municípios gastam mais do que seria necessário e sacrificam a população – em saúde e em investimentos.

 

Isso quer dizer que toda a demora na implantação dos planos é sinônimo de renúncia a receitas potenciais. Em tempos de apertados recursos orçamentários, especialmente os municipais, qualquer perda de tempo é, por si só, uma perda de recursos.

 

Hora de apertar o cerco e cobrar efetividade dos planos. Esse papel não é só do gestor, mas de todo cidadão.​