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STF RECONHECE PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASO DE ILÍCITOS CIVIS
STF reconhece prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em caso de ilícitos civis. Confira comentário do advogado Thiago Rauen à jurisprudência
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO
Por Isabella Fonseca Alves e Leonardo Varella Giannetti
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: DESAFIOS E POSSIBILIDADES
Confira artigo do diretor da empresa MMX, sr. Vladimir Moreira, sobre os trâmites legais para seu plano de recuperação.
LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL: RISCOS NA SUA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Por Cristiana Fortini
SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS – MODALIDADE SOFISTICADA E EFICIENTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS PELO PODER PÚBLICO
Por Carolina F. Dolabela Chagas com Maria Fernanda Pires e Cristiana Fortini
A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O novo Código de Processo Civil, recentemente em vigor, estabeleceu os instrumentos da conciliação e da mediação como fases obrigatórias no processo.
STF FINALMENTE RECONHECE SER DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE
"é devida a restituição do ICMS paga a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
FRANQUIA - NUM CENÁRIO FAVORÁVEL, ATENÇÃO REDOBRADA!
Decisão recente de 1º grau, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, independentemente de estar sujeita a recurso e reavaliação pelo Tribunal de Justiça, desperta uma reflexão sobre o tema Franquia